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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0000650-95.2026.8.16.0137

Recurso: 0000650-95.2026.8.16.0137 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário
Requerente(s): Reginaldo de Barros Silva
Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
I –
Reginaldo de Barros Silva interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e
“c”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 7ª Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação e dissídio jurisprudencial aos arts. 479 e 480 do
Código de Processo Civil (CPC), sustentando que o acórdão recorrido atribuiu valor absoluto
ao laudo pericial judicial e deixou de valorar o conjunto probatório constante dos autos,
composto por documentos e exames médicos que demonstrariam sua incapacidade laboral.
Argumentou que o magistrado não está adstrito às conclusões do perito e pode formar seu
convencimento com base nos demais elementos de prova, razão pela qual seria devido o
restabelecimento do benefício por incapacidade ou, ao menos, a revisão do julgamento
mediante adequada valoração das provas produzidas. Alegou que houve cerceamento de
defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de nova perícia médica, apesar das
divergências entre o laudo judicial e a documentação médica apresentada. Defendeu que a
insuficiência da prova técnica e a impugnação oportunamente formulada exigiam a produção
de nova perícia para esclarecimento da controvérsia acerca da incapacidade laboral, sendo
nulo o julgamento que rejeitou tal providência.
O Recorrente sustentou dissídio jurisprudencial com os acórdãos paradigmas proferidos pelo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ApCiv nº 5051829-12.2025.4.03.9999) e Tribunal
Regional Federal da 6ª Região (AC nº 1001064-58.2024.4.06.9999), os quais reconheceram
que o julgador não está adstrito ao laudo pericial e pode afastá-lo diante de robusto conjunto
probatório. Apontou, ainda, divergência em relação aos julgados do Tribunal Regional Federal
da 4ª Região (AC nº 5045298-58.2017.4.04.9999) e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
(AC nº 0040407-97.2018.8.06.0091), que reconheceram a necessidade de realização de nova
perícia quando a prova técnica é insuficiente, sob pena de cerceamento de defesa.

II –
Sobre a concessão de auxílio-doença acidentário por alegada incapacidade ou redução da
capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho, o Órgão Colegiado concluiu no
acórdão da Apelação Cível:
No mérito recursal, a parte Apelante defende a necessidade de
concessão de benefício acidentário, porque segundo os documentos
juntados ainda está incapaz de exercer suas atividades laborativas, como
o parecer juntado pelo médico Sr. Rodrigo Serikawa de Medeiros que
orienta manter o afastamento do segurado (mov. 1.8).
Observe-se, portanto, que o cerne da questão posta em debate limita-se
em saber se o Apelante faz jus à concessão do benefício de auxílio-
doença acidentário em razão de sua incapacidade para o exercício da
atividade laboral. Em relação ao auxílio-doença, a Lei n. 8.213/91 prevê:
(...)
Portanto, para que o Autor tenha reconhecido o direito à concessão do
benefício acidentário buscado cabe a ele comprovar a incapacidade total
ou parcial, temporária ou definitiva para o trabalho ou para sua atividade
habitual.
No caso em comento, entendo que diante da análise da documentação
colacionada não estão preenchidos os requisitos para a concessão do
auxílio-doença, corroborado pela prova pericial médica realizada no mov.
44.1.
Ressalte-se que a divergência existente entre o referido laudo
pericial judicial e os relatórios médicos particulares não são hábeis
a desqualificar as conclusões por aquele alcançadas, não só por ter
sido produzido sob o crivo do contraditório, mas também porque
ausente qualquer elemento que o deslegitime.
No laudo pericial judicial, juntado no 42.1, a prova de natureza
técnica essencial à solução da controvérsia, foi elaborado de forma
criteriosae concluiu que:
(...)
Logo, a despeito das razões apresentadas pelo Apelante, não se verifica
fundamento jurídico suficiente para o acolhimento de sua pretensão
recursal, pois os documentos encartados aos autos não são capazes
de desconstituir as conclusões apresentadas pelo expert e preencher
o requisito essencial para o recebimento de benefício em sua modalidade
acidentária.
(...)
Destarte, embora não esteja o magistrado vinculado ao laudo
pericial, na hipótese em julgamento, o desfecho alcançado pelo
profissional especializado se mostrou apto a formar o
convencimento do juiz, destinatário da prova, para a resolução da
lide.
Veja-se que o perito claramente apontou que a causa provável é
congênita/degenerativa, especialmente porque está claro que o Apelante
recebeu auxílio-doença previdenciário (31) no período de afastamento de
suas atividades, conforme se verifica da carta concessão juntado no mov.
128.3.
Por fim, acerca do alegado cerceamento de defesa são necessários
alguns apontamentos.
Primeiro, embora os registros do perito tenham despertado desconfiança
do Apelante quanto à sua imparcialidade na condução da perícia médica,
a gravação juntada no mov. 59.1 demonstra a veracidade das
observações realizadas, não se verificando, portanto, qualquer
prejuízo ou comprometimento da lisura do exame.
Ainda, sabe-se que o juiz é o destinatário da prova, nos termos do
artigo 370, do CPC/2015, e poderá determinar a sua realização
quando reputar necessária e indeferir aquelas inúteis ou meramente
protelatórias, tendo em vista os princípios da celeridade e da
razoável duração do processo.
E mais, nos termos do artigo 480 do CPC/2015, o juiz determinará,
de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia
quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não
ocorreu no caso concreto. O fato de o resultado do laudo ser
desfavorável ao Apelante não implica na incorreção do mesmo.
Observe-se que no caso, o juiz instrutor motivou de forma clara e bem
fundamentada o indeferimento de nova perícia ou de reiteração da prova,
senão vejamos o trecho da decisão:
(...)
Logo, deve ser afastada a alegação recursal de cerceamento de defesa e
de necessidade de realização de nova prova pericial, uma vez que o
laudo pericial apresentado mostra-se suficiente para embasar o
convencimento judicial. Assim, não há qualquer vício apto a macular a
decisão no ponto impugnado.
Com efeito, restaram plenamente esclarecidas pelo expert as questões
controvertidas, notadamente quanto à efetiva existência (ou não) de
incapacidade ou redução da capacidade laboral.
(...)
À vista disso, ausente a redução da capacidade laborativa, não é possível
conceder o auxílio-doença ao Apelante, uma vez ausentes os requisitos
legais autorizadores para o recebimento de benesse decorrente de
acidente de trabalho.
Nesse passo, sob qualquer ótica que se examine a presente hipótese, é o
caso de manter a improcedência da ação, afastando apenas a multa por
litigância de má-fé, de modo que é caso de parcial provimento do recurso
de Apelação interposto por REGINALDO DE BARROS SILVA. (Apelação
Cível, mov. 21.1, g.n.).
Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação
consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual cabe ao magistrado, no
exercício do livre convencimento motivado, avaliar a suficiência da prova pericial produzida,
bem como decidir acerca da necessidade de complementação da instrução processual, desde
que o faça de forma fundamentada. Assim, incide ao caso a Súmula 83 do STJ: “Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no
mesmo sentido da decisão recorrida.”
Além disso, a pretensão recursal pressupõe a revisão das premissas fático-probatórias fixadas
pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à força probatória do laudo judicial, à
suficiência dos demais elementos constantes dos autos e à necessidade de realização de nova
perícia médica. Tal providência demanda o reexame do conjunto probatório, providência
inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ: “A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial.”.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONDENAÇÃO À
INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DOS
IMÓVEIS NEGOCIADOS. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VALIDADE DA PERÍCIA.
ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 473 DO CPC.
INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OU INCERTEZA. REEXAME. SÚMULA 7
/STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
(...)
4. Cabe ao julgador, de acordo com o seu livre convencimento (CPC,
art. 371), avaliar se as questões de fato foram devidamente
esclarecidas, ou se existe a necessidade de dilatar a instrução do
processo. Deverá, por certo, expor de forma fundamentada os
motivos que o levaram a considerar ou não as conclusões do perito
(CPC, art. 479). Inexistindo dúvidas ou incertezas em relação às
conclusões do perito, não se justifica a determinação de uma
segunda perícia ou perícia complementar (CPC, art. 480).
5. No caso, o Tribunal de origem indicou, de forma suficiente, por
que acolheu a conclusão pericial: explicitou que foi utilizado o método
comparativo de dados de mercado; descreveu quais os fatores que foram
observados pelo perito do juízo (oferta, área, localização, destinação e
fator temporal), consignando que o expert esteve no imóvel e em outros
similares, verificando suas características qualitativas e quantitativas,
pesquisou valores de mercado, bem como verificou documentos
constantes dos autos e outros, como editais de licitação, anúncios de
imóveis etc.; ressaltou que a metodologia adotada pelo perito oficial
permitiu que os assistentes técnicos impugnassem o resultado
apresentado, prestando o expert os devidos esclarecimentos acerca das
matérias levantadas em impugnação; observou que os laudos de
avaliação acostados pelo recorrente não afastam a legitimidade e
veracidade do trabalho pericial, por terem sido produzidos unilateralmente
e no interesse do réu; entendeu ter sido demonstrada a escassez de
imóveis semelhantes na mesma localidade, o que valoriza o imóvel
periciado; destacou que no imóvel periciado opera uma faculdade de
renome e consolidada na região, revelando interesse do mercado pela
área, o que foi considerado na avaliação do imóvel, para avaliar o bem no
ponto médio entre o valor mínimo e o valor médio, e não em seu ponto
mínimo, como quer o requerido; considerou a valorizada localização do
imóvel, no contexto urbano do Distrito Federal; esclareceu que o valor do
terreno para fins de cálculo do ITBI não pode ser adotado como
parâmetro para a avaliação, uma vez que, sabidamente, não corresponde
ao preço de mercado; reforçou que o laudo pericial está robustamente
fundamentado, sendo desnecessários outros esclarecimentos que os já
apresentados pelo perito em sua manifestação complementar, não
havendo tampouco necessidade de designação de audiência de instrução
ou de realização de perícia complementar.
6. Para desconstituir as conclusões contidas no acórdão recorrido e
acolher o inconformismo recursal, a fim de declarar a nulidade do
laudo de avaliação e determinar a realização de nova perícia, seria
imprescindível a análise do laudo pericial e a incursão no acervo
fático-probatório da demanda, providências vedadas na via estreita
do recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.
7. Recurso especial desprovido.
(REsp n. 1.930.314/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado em 19/5/2026, DJEN de 1/6/2026, g.n.)
Ressalte-se, ainda, que é pacífico o entendimento do STJ de que “os mesmos óbices impostos
à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal
pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao
mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.”(AgInt no AREsp n.
2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN
de 12/12/2024.).

III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR69